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#233507
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Matéria: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete
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(1,0)

A Lei 1.116/70, disponível no Portal da Câmara de Conselheiro Lafaiete, dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município. NÃO é parte do Brasão do município de Conselheiro Lafaiete

a) o metal argente (prata) de campo do escudo, que simboliza em heráldica paz, trabalho, amizade, prosperidade, religiosidade e pureza.
b) o escudete posto em abismo (centro ou coração de escudo) com as armarias da família Rodrigues Pereira, que lembra no brasão a figura de Conselheiro Lafaiete Rodrigues Pereira.
c) o topônimo identificador “Conselheiro Lafaiete”, acompanhado dos milésimos “1890” de sua elevação a Município e “1966”, quando recebeu feros de cidade.
d) acantonados em Chefe as Comendas das Ordens de Gran-Cruz do Cristo e a Rosa, outorgados ao ilustre estadista e jurisconsulto nascido na própria cidade que hoje lhe empresta o nome.
e) oito torres, das quais apenas cinco são visíveis em perspectiva no desenho, classifica a cidade representada na Segunda Grandeza, ou seja, sede de Comarca.

#233506
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

a) a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
b) a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
c) a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
d) a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
e) a autorização da concessão de serviços públicos.

#233505
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

a) promover os serviços de mercados e feiras.
b) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.
c) manter programas de educação pré-escolar.
d) estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.
e) regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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