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#233902
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Matéria: Legislação do Município de Bragança Paulista
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(1,0)

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

a) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
b) fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
c) organização administrativa.
d) serviços públicos e pessoal da administração.
e) regimento jurídico dos servidores municipais.

#233901
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Matéria: Legislação do Município de Bragança Paulista
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(1,0)

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
b) A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
c) Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d) O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
e) Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

#233900
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
b) autorizar referendo ou plebiscito.
c) delimitar o perímetro urbano.
d) legislar sobre assuntos de interesse local.
e) criar secretarias e órgãos da administração municipal.

#233899
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(1,0)

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

a) a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
b) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
c) no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
d) as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
e) as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

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