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A substituição dos servidores do Município de Bom Jesus, alocados em cargos em Comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento, ocorrerá durante seu impedimento legal e somente haverá substituição quando o afastamento do titular do cargo for superior a ____________ dias corridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Compete à Câmara do Município de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, votar:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. As aprovações dos créditos suplementares requeridos por parte do Governo do Estado.
Quais estão INCORRETAS?
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.Quais estão corretas?
Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito em qual data?
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.Quais estão INCORRETAS?
Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais do Plano de Carreira, na parte em que trata dos níveis do quadro dos servidores públicos do Município de Bom Jesus e assinale a alternativa correta.
I. São cinco os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma: Nível Fundamental Incompleto, Nível Fundamental Completo, Nível Médio, Nível Superior e Nível Pós-graduado.
II. O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas estão vinculados à descrição, avaliação e classificação dos referidos cargos.
III. Os detentores de empregos, sob o regime da CLT, e os ocupantes de cargos efetivos em extinção, serão agrupados em quadro próprio e extinto à medida que vagarem.
Considerando a Lei Orgânica, no verso que trata da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Município de Bom Jesus, qual o órgão que auxilia no controle externo da Câmara Municipal, ao qual não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo?
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la é uma competência exclusiva do(a):
A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que, dentre outras competências, é de responsabilidade do Município:
I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Quais estão corretas?
No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:
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