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Matéria: Legislação do Município de Barbacena x
#232730
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Legislação do Município de Barbacena
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(1,0)

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

#232729
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Legislação do Município de Barbacena
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(1,0)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

#232728
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Legislação do Município de Barbacena
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(1,0)

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

#232727
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(1,0)

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

#232726
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(1,0)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que