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#233937
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Matéria: Legislação do Município de Araçatuba
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(1,0)

Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo

a) Secretário de Administração, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.
b) Prefeito, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Secretário de Administração.
c) Comandante da Guarda Municipal, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Diretor do Departamento de Vigilância.
d) Prefeito, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.
e) Secretário de Administração, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

#233936
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É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

a) o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
c) o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
d) a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
e) a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

#233935
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Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

a) exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
b) retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
c) opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
d) receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
e) manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

#233934
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(1,0)

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

a) frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
b) evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
c) tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
d) apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
e) residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

#233933
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(1,0)

Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:

a) a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.
b) colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.
c) a realização da segurança física do Fórum.
d) o exercício da atividade de polícia ostensiva.
e) a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.

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