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São requisitos do auto de infração fiscal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:
O modelo normativo que informa o processo administrativo fiscal do Município de Natal prevê que a autoridade fiscal ou o funcionário que observar os prazos previstos em lei ou regulamento fica sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fiscal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
O modelo do processo administrativo fiscal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:
À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:
Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,
São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,
Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:
O Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do país quando essa ausência exceder a
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de
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