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#246005
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(1,0)

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:

a) A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.
b) A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.
c) A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.
d) A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
e) A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.

#246003
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(1,0)

Compete privativamente ao município de Teresina:

a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
b) Manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de venda de produtos alimentícios.
c) Promover a prevenção e extinção de incêndio e a segurança pública.
d) Conceder licença para a realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, em observância às prescrições legais.
e) Subvencionar cultos religiosos e igreja visando expandir o alcance dos ensinamentos religiosos dentro do município de Teresina.

#246002
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(1,0)

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:

a) É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas suprem aquela.
b) A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.
c) A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
d) Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.
e) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos, que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos causados ao público.

#246001
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(1,0)

É CORRETO afirmar sobre a higiene e conservação dos logradouros públicos no município de Teresina que:

a) É vedada a obstrução de sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, assim como reduzir sua vazão.
b) A Prefeitura de Teresina pode autorizar o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para rua sempre que necessário, mesmo que essa rua seja servida de rede de esgoto.
c) É permitido lavar roupa ou animais em logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura de Teresina.
d) É permitido o depósito de lixo em terrenos baldios, desde que estes estejam abandonados por seus proprietários, tudo caracterizado pela falta de sua manutenção.
e) As oficinas de pintura de veículos automotores podem dispor de logradouros públicos para executarem seus serviços, desde que não obstruam a passagem de pessoas e veículos no logradouro público utilizado.

#246000
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(1,0)

É permitido no Município de Teresina:

a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

#245998
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(1,0)

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.Responder

#245997
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(1,0)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

a) mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.
b) que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.
c) retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.
d) considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.
e) tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.Responder

#245996
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(1,0)

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
c) autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
d) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
e) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

#245995
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(1,0)

A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

a) mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.
b) mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
c) mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.
d) mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
e) mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

#245993
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(1,0)

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

#230866
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a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

#230865
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

a) mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.
b) que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.
c) retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.
d) considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.
e) tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.

#230864
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A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
c) autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
d) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
e) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

#230863
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A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

a) mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.
b) mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
c) mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.
d) mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
e) mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

#230862
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A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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