Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#230796
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Amazonas
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(1,0)

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,

a) o contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.
b) o envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF.
c) as intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.
d) é vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.
e) o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

#230795
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(1,0)

O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas, dentre outras, as despesas

a) de desapropriação.
b) de estudo, projeto, administração e execução, excluídas as despesas de fiscalização.
c) relativas a prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, mas apenas nos casos em que o agente financeiro não for entidade pública.
d) de bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado.
e) relativas à depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra, direta ou indiretamente.

#230794
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(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

a) o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.
b) abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
c) a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
d) o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
e) abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

#230793
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(1,0)

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

a) Diretor-Presidente.
b) Diretor de Administração e Finanças.
c) Procurador-Chefe.
d) Diretor de Previdência.
e) Diretor Vice-Presidente.

#230792
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(1,0)

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n^o 1.118/71, a

a) transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
b) decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.
c) nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
d) transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
e) reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

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