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#237063
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Matéria: Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás
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(1,0)

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

a) multa e censura.
b) advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
c) suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
d) cassação de disponibilidade e multa.
e) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

#237062
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(1,0)

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

#237061
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(1,0)

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a) realizar correições e inspeções funcionais.
b) decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c) elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d) autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e) recomendar correições extraordinárias.

#237060
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(1,0)

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

#237059
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(1,0)

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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