(1,0)
No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue o itemque se segue.
A Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional, as procuradorias regionais da União e as procuradorias da Fazenda Nacional nos estados e no Distrito Federal figuram como órgãos de execução da AGU.
A Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da presidência da República são órgãos de execução da AGU.
No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue oitem subsequente.
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.
No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU,julgue o item seguinte.
Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.
A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros daAGU, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuaçãoda Advocacia-Geral da União.
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
(1,0) Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes. A AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.
(1,0) Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes. A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.
(1,0) Acerca da AGU, julgue os itens seguir. No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União é auxiliado pelo secretário do contencioso e pelo secretário de consultoria.
(1,0) No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o item subsequente. O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.
(1,0) No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o item subsequente. Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
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