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No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.
Cabe ao presidente nomear os funcionários do CRQ‐IV, inclusive para cargos em comissão, bem como aprovar seu quadro funcional e determinar a política de relações de trabalho.
O presidente, que é responsável administrativa e financeiramente pelo CRQ‐IV, tem a atribuição de fazer anualmente a prestação de contas ao órgão federal competente, em conformidade com o § 2.° do art. 34 da Lei n.° 2.800/1956.
O mandato do presidente do CRQ‐IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.O mandato de presidente do CRQ‐IV é de quatro anos, iniciando‐se em 1.° de janeiro do ano seguinte ao que for eleito.
O Plenário, órgão deliberativo do CRQ‐IV, é constituído pelos conselheiros regionais efetivos e seus respectivos suplentes, estes quando no exercício do cargo de conselheiro efetivo. Com base nessa informação, julgue o item acerca das regras estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Química quanto ao Plenário.
O presidente fará cumprir as decisões do Plenário, não podendo sustar sua aplicação sob qualquer circunstância.
A sessão plenária constará de três partes: expediente; deliberação; e ordem do dia.
A sessão plenária somente poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos conselheiros regionais efetivos, podendo ser cancelada por decisão do presidente ou por deliberação do Plenário.
O Plenário do CRQ‐IV exercerá as funções de sua competência em sessões ordinárias, sendo vedada a convocação de sessões extraordinárias para deliberação de assuntos urgentes.
É atribuição do Plenário eleger a Diretoria e aprovar a estrutura organizacional administrativa do CRQ‐IV.
Respeitadas a hierarquia e a legislação, as decisões do Plenário são soberanas e sua direção cabe ao presidente do CRQ‐IV.
O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,
A Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química impõe, pelo artigo 1º, que, a fim de atender às determinações contidas na Lei nº 2.800/1956 e para cumprir seus programas de fiscalização junto a profissionais e firmas, cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química. Ainda de acordo com o artigo 1º, os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal, EXCETO:
Acerca do Processo de Infração ao Código de Ética é correto afirmar:
Ainda sobre os Processos de Infração ao Código de Ética, é correto o que se afirma em:
Não constitui infração ao Código de Ética dos Profissionais da Química:
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