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A respeito da legislação e dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item.
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal são de responsabilidade do Arquivo Nacional.
No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.
A declaração de interesse público e social de arquivos privados implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública e exclui a responsabilidade, por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.
Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis e não poderão ser eliminados mesmo que estejam digitalizados ou microfilmados, mas a legislação não prevê responsabilidade penal, civil e administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
A Resolução nº 41, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos, dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
Visando assegurar o acesso a informações públicas, tornou-se obrigatório, a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público.
Julgue o item, relativos ao serviço de protocolo e arquivo.
Os arquivos privados são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Quanto ao serviço de protocolo e arquivo, julgue o item.
Consideram‐se como arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Julgue o item, relativo à arquivologia.
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Julgue o próximo item acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Constam no acervo de caráter permanente de uma instituição documentos textuais, iconográficos e micrográficos. Considerando o tratamento e o acesso ao acervo, julgue o item a seguir.De acordo com as normas da ISAD(G), o DPF poderá considerar suas superintendências como seções do mesmo fundo arquivístico.
Julgue o próximo item acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades
Considerando a avaliação de documentos como atividade arquivística na esfera pública, julgue o item a seguir.Sendo um documento declarado de valor permanente, é automaticamente estabelecido que ele jamais poderá ser vendido, doado ou destruído.
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