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#188489
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

#188488
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

#188487
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

a) o insolvente civil.
b) o preso.
c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
d) a microempresa.

#188486
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

a) não existe reexame necessário.
b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

#188485
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

#188484
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

a) decretada a sua revelia.
b) reconhecida a renúncia ao direito.
c) adiada a audiência.
d) arquivado o processo.

#188483
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

#188482
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
b) É vedado o litisconsórcio.
c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

#128034
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
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(1,0)

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
b) É vedado o litisconsórcio.
c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

#128033
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

#128032
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

a) decretada a sua revelia.
b) reconhecida a renúncia ao direito
c) adiada a audiência.
d) arquivado o processo.

#128031
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

#128030
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

a) não existe reexame necessário.
b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

#128029
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

a) o insolvente civil.
b) o preso.
c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
d) a microempresa.

#128028
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

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