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#134767
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Matéria: Infrações em Direito Tributário
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(1,0)

Analise o fragmento a seguir.
“Presume-se fraudulenta a _____ ou oneração de bens ou _____, ou seu começo, por sujeito _____ em débito para com a Fazenda Publica, por crédito _____ regularmente inscrito como dívida ativa." Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

a) sujeição – renda – incapaz – financeiro
b) alienação – renda – passivo – tributário
c) aquisição – direitos – ativo – fiscal
d) locação – serviços – incapaz – mercantil

#134766
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Matéria: Infrações em Direito Tributário
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(1,0)

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

a) a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
b) a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.
d) alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

#134765
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Matéria: Infrações em Direito Tributário
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(1,0)

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

a) A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
b) A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
c) O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
d) O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.

#134764
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(1,0)

A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
b) A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
c) A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
d) A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

#134763
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(1,0)

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

a) não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
b) prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
c) não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
d) prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.

#134762
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(1,0)

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

a) No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
b) Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
c) Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.
d) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

#134761
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(1,0)

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

a) apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
b) adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
c) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
d) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.

#134760
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(1,0)

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que

a) a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
b) os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções
c) salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.

#134759
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(1,0)

Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.
b) São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo tal responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação, a depender do caso.
c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, todos os herdeiros, pelos tributos devidos pelo espólio.
d) A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração.

#134758
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(1,0)

Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:

a) salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
b) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

#134757
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(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

a) para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
b) solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
c) em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
d) realização de representação fiscal para fins penais

#130717
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
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(1,0)

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

a) 100%, em face do princípio da anterioridade.
b) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
d) 75%, em face do princípio da isonomia.

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