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Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos softwares utilizados na representação de projetos de arquitetura, julgue o item.
As dimensões do BIM (Building Information Modeling) incluem as etapas de gestão de manutenção.
A disponibilidade de informações do BIM otimiza o desenvolvimento e a comunicação de projetos e evita erros e retrabalhos.
No que se refere à fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A fiscalização do exercício de arquitetura e urbanismo visa à coibição do exercício ilegal ou irregular.
Os setores de fiscalização dos CAUs devem contar com um agente de fiscalização.
A fiscalização não tem natureza educativa, visto que é apenas punitiva.
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,julgue os itens a seguir.
Presume-se como fraude o fato de um contribuinte em débito com a fazenda pública em fase de execução fiscal iniciar um processo de alienação de bens, caso não tenha reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento do débito.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue o próximo item, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ.O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários mínimos.
Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens.A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
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