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Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

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A Educação Infantil constitui-se importante espaço de socialização e de inclusão de todas as crianças. Compreende-se que nesta etapa da educação básica, sejam necessárias práticas capazes de promover o sentimento de pertencimento e de identidade a todos os sujeitos. Tendo como referência a obra “Educação infantil: Saberes e práticas da inclusão: Introdução”, leia as proposições a seguir e julgue-as conforme o documento.

I – No âmbito da Educação Infantil e Especial, a democratização do ensino traz consigo o conceito de educação como direito social, passando do modelo médico do cuidar, do clínico e terapêutico para a abordagem social e cultural que valoriza a diversidade como forma de aprendizagem, de fortalecimento e de modificação do ambiente escolar e da comunidade para a promoção da aprendizagem.

II – O conceito de “necessidades educacionais especiais” refere-se a toda a criança ou jovem cujas necessidades decorrem de sua capacidade ou de suas dificuldades de aprendizagem e têm, portanto, necessidades educacionais em algum momento de sua escolaridade.

III – O conceito de integração tem origem no princípio ideológico e filosófico de “normalização”, tornar o indivíduo “normal” capacitando-o a participar da corrente natural da vida, inclusive na escola. Surge, daí, o princípio de oferecer condições e oportunidades iguais do ponto de vista educacional, e também atividades sociais mais amplas.

IV – O movimento de inclusão propõe uma mudança de foco, deixa de ser a deficiência e passa a centrar-se no indivíduo e no êxito do processo ensino e aprendizagem, para o qual o ambiente deve ser adaptado às necessidades específicas do educando, tanto no contexto escolar e familiar, como no comunitário.

V – Integração sugere uma composição pela combinação e diversidade das partes e pelo movimento, obtendo-se composições novas e mais complexas; já a inclusão sugere o atendimento às diferenças individuais nas classes especiais, salas de recursos ou serviço itinerante mediante a preparação gradativa do educando para o ensino comum.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Leia atentamente o seguinte excerto: “Desse modo, o pensamento toma corpo no belo artístico e a matéria não é determinada externamente por ele, mas existe livre por si mesma, na medida em que o natural, o sensível, o ânimo e assim por diante possuem em si mesmos medida, finalidade e concordância e a intuição e o sentimento são igualmente elevados à universalidade espiritual, enquanto que o pensamento não só renuncia à sua hostilidade com a natureza, mas nela se asserena e o sentimento, o prazer e o fruir são legitimados e santificados; de tal modo que natureza e liberdade, sensibilidade e conceito encontram seu direito e satisfação em um só termo”.
A partir do excerto do item “A Filosofia Kantiana”, da obra Introdução à Estética de Hegel, atente para o que se afirma a seguir, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:
( ) Na consideração da Crítica do Juízo, pensamento e matéria determinam-se por si mesmos, repetindo o dualismo coisa-em-si e fenômeno característico da outra Crítica.
( ) A arte pela lógica da gratificação, sobrepõe-se à lógica da repressão, o princípio de razão predominante. ( ) A verdade da arte é a libertação da sensibilidade através de sua reconciliação com a razão. ( ) A verdade não conceitual dos sentidos, como valor estético transcendente, veda a liberdade em face do princípio de realidade.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

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“A criminologia contemporânea, dos anos 30 em diante, se caracteriza pela tendência a superar as teorias patológicas da criminalidade, ou seja, as teorias baseadas sobre as características biológicas e psicológicas que diferenciariam os sujeitos ‘criminosos’ dos indivíduos ‘normais’, e sobre a negação do livre arbítrio, mediante um rígido determinismo. Essas teorias eram próprias da criminologia positivista que, inspirada na filosofia e na psicologia do positivismo naturalista, predominou entre o final do século passado e princípios deste.” BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 29. (Coleção Pensamento Criminológico)
Numere as seguintes assertivas de acordo com a ideia de criminologia que representam, utilizando (1) para a criminologia positivista e (2) para a escola liberal clássica do direito penal.
( ) Assumia uma concepção patológica da criminalidade. ( ) Considerava a criminalidade como um dado pré-constituído às definições legais de certos comportamentos e certos sujeitos. ( ) Não considerava o delinquente como um ser humano diferente dos outros. ( ) Objetivava uma política criminal baseada em princípios como os da humanidade, legalidade e utilidade. ( ) Pretendia modificar o delinquente.
A sequência que expressa a associação CORRETA, de cima para baixo, é:

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A originalidade da pólis é que ela estava centralizada na ágora (praça pública), espaço onde se debatiam os problemas de interesse comum, regidos pela ética (essa invenção grega, compreendida como a ciência da conduta). Separavam-se na pólis o domínio público e o privado: isso significava que ao ideal de valor de sangue, restrito a grupos privilegiados em função do nascimento ou fortuna sobrepunha-se a justa distribuição dos direitos dos cidadãos como representantes dos interesses da cidade.
Maria Lúcia de Aranha. Filosofia: introdução à Filosofia. São Paulo: Moderna, 2009, p. 39 (com adaptações).
Considerando-se as informações do texto anterior, é correto afirmar que a ágora consistia em um espaço para o cidadão grego, aquele que fora educado a partir da ciência da conduta, tornar pública a expressão viva dos interesses do povo. Tal expressão se dava por meio

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Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

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A originalidade da pólis é que ela estava centralizada na ágora (praça pública), espaço onde se debatiam os problemas de interesse comum, regidos pela ética (essa invenção grega, compreendida como a ciência da conduta). Separavam-se na pólis o domínio público e o privado: isso significava que ao ideal de valor de sangue, restrito a grupos privilegiados em função do nascimento ou fortuna sobrepunha-se a justa distribuição dos direitos dos cidadãos como representantes dos interesses da cidade.
Maria Lúcia de Aranha. Filosofia: introdução à Filosofia. São Paulo: Moderna, 2009, p. 39 (com adaptações).
Considerando-se as informações do texto anterior, é correto afirmar que a ágora consistia em um espaço para o cidadão grego, aquele que fora educado a partir da ciência da conduta, tornar pública a expressão viva dos interesses do povo. Tal expressão se dava por meio

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Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.

Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.

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A calamidade dos que não têm direitos não

decorre do fato de terem sido privados da vida, da

liberdade ou da procura da felicidade... Sua

situação angustiante não resulta do fato de não

serem iguais perante a lei, mas sim de não

existirem mais leis para eles...

Hannah Arendt

A filósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Totalitarismo, aborda a trágica realidade daqueles que, com os eventos da II Guerra Mundial, perderam não apenas seu lar, mas a proteção do governo. Com isso, ficaram destituídos de seus direitos e, também, sem a quem pudessem recorrer.

Diante disso, Hannah Arendt afirma que, antes de todos os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela própria humanidade.

Assinale a opção que o apresenta.

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Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo modo de querer o Direito.
Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada por ele positivismo ético.

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Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a existência de ordenamentos jurídicos.
Segundo Hart, assinale a opção que define regra de reconhecimento.

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Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida.

Hans Kelsen

Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que

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Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.

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A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente.

Ronald Dworkin

A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana.

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A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de positivismo inclusivo ou soft positivism. Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo brando.