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#137437
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(1,0)

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo

#137436
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(1,0)

Assinale a alternativa correta, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange à execução no processo do trabalho.

a) Se o executado, procurado por 3 (três) vezes no espaço de 72 (setenta e duas) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicada no jornal oficial ou, na falta deste, afixada na sede da vara do trabalho ou Juízo, durante 3 (três) dias.
b) Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de intimação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
c) No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e a outra ao exequente.
d) O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

#137435
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(1,0)

A respeito da liquidação da sentença trabalhista e de acordo com as alterações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017, assinale a alternativa correta.

a) Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes o prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
c) As partes não serão previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, incluindo a contribuição previdenciária, devendo o juízo, de plano, nomear perito de sua confiança.
d) Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração da conta e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários, observando-se o valor máximo de cinco salários mínimos.

#137434
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(1,0)

A execução trabalhista consiste em um conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, destinados à satisfação de uma obrigação consagrada em um título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade desse último. O processo do trabalho, então, deve caminhar para a simplificação da execução, a fim de que essa seja uma fase processual de satisfação do crédito do credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Nesse sentido, considerando as recentes alterações impostas pela reforma trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A nova redação do art. 878, da Consolidação das Leis do Trabalho, não impede que o juiz do trabalho, caso o autor possua advogado, inicie e promova a execução de ofício.
b) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa) como omissiva do devedor (passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução, destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.
c) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impõe a suspensão do processo ou prejudicará a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, da Lei nº 13.105/2015.
d) A execução provisória no processo do trabalho não depende de iniciativa do credor, podendo ser iniciada de ofício pelo juiz. Contudo, o credor, se responsabilizará pelos danos causados ao executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.

#137433
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(1,0)

A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de

a) 5 dias, sem garantia prévia do juízo.
b) 5 dias, com garantia prévia do juízo
c) 10 dias, sem garantia prévia do juízo.
d) 10 dias, com garantia prévia do juízo.

#137432
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(1,0)

O Decreto-Lei n.º 779/1969 trata das prerrogativas da fazenda pública em juízo, no âmbito do direito processual do trabalho. Em relação a esse tema, assinale a opção incorreta.

a) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, não se aplica ao direito processual do trabalho a regra do Código de Processo Civil (CPC) que afasta a remessa necessária no caso de sucumbência da fazenda pública, em relação às condenações que não ultrapassem 60 salários mínimos ou estejam em consonância com decisão plenária do STF ou jurisprudência sumulada de tribunal superior.
b) Não é aplicável a sanção do art. 467 da CLT em relação à fazenda pública. Já a sanção do art. 477 da CLT, conforme a jurisprudência sumulada do TST, é aplicável à fazenda pública.
c) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, cabe o reconhecimento de revelia em relação à fazenda pública.
d) Considere a hipótese de que o estado do Espírito Santo tenha sido condenado por sentença proferida por juiz do trabalho. Não tendo sido interposto recurso de forma voluntária, o juiz do trabalho determinou o envio dos autos ao TRT para a apreciação da remessa necessária, tendo o referido órgão ad quem mantido a condenação. Caso o mencionado ente público interponha recurso de revista para atacar a decisão que julgou a remessa necessária, a revista não será conhecida, conforme tem-se orientado a jurisprudência sumulada do TST, uma vez que não houve recurso voluntário interposto em face da decisão de primeiro grau.

#137431
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(1,0)

Analise as proposições abaixo, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.
( ) Doutrina e jurisprudência consagram a possibilidade de dedução, em sede de embargos, de matérias outras que não as relacionadas com a quitação ou prescrição da dívida e o cumprimento da decisão ou do acordo. Em relação à quitação da dívida, essa deve guardar relação com o período posterior à prolação da sentença. ( ) Nas execuções trabalhistas realizadas por carta, competirá ao Juiz Deprecante o julgamento dos embargos à execução, quando a matéria neles versada concernir exclusivamente a questões relacionadas com a penhora. ( ) A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para oposição de embargos à execução. ( ) Embargos à Adjudicação, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é a medida cabível para atacar a decisão do juiz do trabalho que homologa adjudicação com ofensa a lei.

a) V - F - F - V
b) V - V - V - F
c) F - F - V - F
d) F - V - F - V

#137430
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(1,0)

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

#137429
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(1,0)

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

#137428
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(1,0)

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

#137427
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(1,0)

A respeito da liquidação da sentença trabalhista e de acordo com as alterações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017, assinale a alternativa correta.

a) Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes o prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
c) As partes não serão previamente i
d) Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração da conta e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários, observando-se o valor máximo de cinco salários mínimos.

#137426
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(1,0)

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

a) havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
b) a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
c) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
d) na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

#137425
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(1,0)

Sobre os recursos no processo do trabalho, é correto afirmar que serão interpostos por simples petição e terão,

a) salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito suspensivo, permitida a execução provisória até a penhora.
b) salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora.
c) em absoluto, efeito meramente devolutivo, permitida a execução definitiva mediante caução pela parte interessada.
d) salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito meramente devolutivo, permitida a execução definitiva, com a retenção de valores até o trânsito em julgado da última decisão.

#133546
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
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(1,0)

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

a) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
b) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
c) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
d) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

#133539
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
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(1,0)

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.

a) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
b) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
c) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
d) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

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