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A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratadopela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,julgue os itens a seguir.A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.
A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratadopela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,julgue os itens a seguir.A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.
O Governo Federal iniciou, em 2007, o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturaçãoe Expansão das Universidades Federais (REUNI) com o objetivo de dotar as universidadesdas condições necessárias para a ampliação do acesso e da permanência na educaçãosuperior. Para isso, reservou recursos no orçamento, visando à realização dos gastosnecessários. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) conseguiu, através de emendasparlamentares, que — além das obras para a implantação e o desenvolvimento do REUNIno período de 2008 até 2011 — também fossem implementadas outras de re-estruturaçãopatrimonial de prédios que se encontravam carentes de melhorias.Considerando-se a situação apresentada, pode-se concluir:O REUNI é um programa governamental que atende à função distributiva, um dos meios de intervenção econômica do Governo.
O uso da política orçamentária visando ao alcance de um equilíbrio econômico da sociedade é próprio da função distributiva do Estado.
A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue os itens subsequentes.O objetivo da programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas é monitorar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.
Julgue os itens a seguir, acerca do sistema e do processo deorçamentação federal.Compete à Secretaria de Orçamento e Finanças a definição das estratégias do processo de elaboração da LOA.
A respeito da apuração de resultados e da constituição de reservas matemáticas e fundos das EFPC, julgue o item seguinte.
Para se apurar o valor do fundo administrativo, é necessário conhecer o montante de operações transitórias realizadas, além das receitas e das despesas administrativas.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que se seguem.A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
Com relação à contabilidade pública e à matériaorçamentária, julgue os itens a seguir.
As transações no setor público são classificadas como de natureza econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais.
Com relação à execução orçamentária e financeira e ao sistema de informações de custos no setor público, julgue os itens a seguir.A programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos permitem ao administrador programar a realização dos gastos de forma harmoniosa com a disponibilidade do fluxo de entrada dos recursos
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.As afirmativas são, respectivamente,
O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
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