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#135084
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Dos Contratos de Natureza Trabalhista
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(1,0)

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

a) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego
b) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
c) Regra geral, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
d) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

#135083
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(1,0)

Sobre o Contrato Individual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, inclusive no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações.
b) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa
c) Ao empregador, é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, sendo considerada transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
d) Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

#135082
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(1,0)

De acordo com o artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado

a) por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
b) por escrito ou verbalmente e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação
c) por escrito e por prazo indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
d) por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

#135081
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(1,0)

Tendo por base a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
b) Será nulo de pleno direito, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido, salvo mediante negociação realizada entre as partes.
c) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada
d) Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

#135080
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(1,0)

Sobre as determinações constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei n. 5.452/1943) quanto aos contratos individuais do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

a) O contrato individual de trabalho pode ser ajustado tacitamente entre as partes, não sendo necessária sua formalização expressa.
b) Poderá ser considerado por prazo determinado um contrato que suceder a outro dessa mesma modalidade, desde que entre um e outro tenham se passado mais de três meses.
c) O empregador, quando da contratação de um trabalhador, pode exigir experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses quando esta se referir ao mesmo tipo de atividade que por ele será desempenhada.
d) Os contratos de trabalho por prazo determinado não podem ser fixados por período superior a 1 (um) ano, com a ressalva do contrato de experiência, que, por sua vez, não pode ultrapassar a vigência de 90 (noventa) dias.

#131465
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.
b) A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.
c) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.
d) A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

#131464
Concurso: OAB
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(1,0)

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

a) 120 dias.
b) 180 dias.
c) 2 anos.
d) 3 anos.

#131463
Concurso: OAB
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(1,0)

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese

a) de trabalho da chamada mãe social
b) de trabalho avulso do portuário.
c) de contrato de safra.
d) do contrato de equipe.

#131462
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(1,0)

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

a) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).
b) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
c) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.
d) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

#131461
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(1,0)

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

#131460
Concurso: OAB
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(1,0)

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

#131459
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(1,0)

A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.
b) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes.
c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.
d) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.

#131458
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(1,0)

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.
b) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
c) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.
d) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

#131457
Concurso: OAB
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(1,0)

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.
b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

#131456
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(1,0)

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

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