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#190575
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

#190574
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

a) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
b) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
c) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
d) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

#190573
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

#190572
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
b) O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
c) O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
d) O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

#190571
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
b) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
c) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
d) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

#190570
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

a) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

#139158
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É correto afirmar que

a) o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.
b) a existência de procedimento de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão da Corregedoria da Carreira de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) é dever do advogado público a independência técnica e funcional, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, ressalvada a condição de advogado contratado por entidade pública sob regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego.
d) a autoridade judiciária competente poderá decretar a busca e apreensão de documentos, das mídias e dos objetos relacionados ao fato delituoso, em caso de investigação da prática de crime por parte do advogado, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.

#139157
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
c) O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;
d) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

#133228
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
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(1,0)

Sobre os recursos na OAB:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

#133227
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
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(1,0)

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

#133226
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
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(1,0)

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
c) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

#133225
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta: I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público. II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal. III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral. IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

#133224
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

a) arquivar o processo ato contínuo.
b) propor ao presidente o arquivamento do processo.
c) designar data para a defesa oral pelo advogado.
d) julgar improcedente a representação.

#133223
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.
b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

#133222
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Do Processo Na Oab: Processo Disciplinar e Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
d) Conselho Nacional de Justiça.

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