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#131047
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o Código de Processo Penal, no artigo 268, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) Se o ofendido for maior de 21 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, somente a requerimento do Ministério Público, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do processo penal, independentemente de ser competente, por se tratar de medida urgente.
d) Se o ofendido for maior de 21 e menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido, somente por seu representante legal.

#131046
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Matéria: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

II. Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e para o órgão do Ministério Público.

III. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

a) Somente as assertivas II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

#131045
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(1,0)

Assinale a afirmativa correta.

a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, já que não possui orçamento próprio.
b) Dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público, estão as Promotorias de Justiça.
c) O Conselho Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público.
d) O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado.

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