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#24670
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

a) A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.
b) As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa.
c) As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
d) Não há previsão legal de quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.
e) Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.

#24669
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere à atuação das entidades sindicais, assinale a opção correta com base no disposto na CF.

a) A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é de três municípios, distantes, no máximo, 100 km um do outro.
b) Embora haja previsão constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de negociação coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de oito horas para esses empregados, sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras.
c) Não é necessária negociação coletiva para instituição de banco de horas em empresas em que a jornada seja de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
d) Ao sindicato não cabe negociar questões inferiores às previstas em lei.
e) Os sindicatos representantes de todas as categorias dos empregados podem negociar intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo não é computado na jornada de trabalho dos empregados.

#24668
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a negociação coletiva, sua função e o efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

a) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.
b) Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos da categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.
c) A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
d) As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.
e) Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.

#24667
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito das centrais sindicais e contribuições sindicais em geral.

a) Somente as centrais sindicais podem baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de sua representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados.
b) Da importância da arrecadação da contribuição sindical devem ser feitos pelos empregadores créditos, no percentual de 10%, destinados à confederação correspondente.
c) A aferição dos requisitos inerentes à atuação das centrais sindicais cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.
d) As centrais sindicais passaram a ser legalmente reconhecidas após edição de lei específica, que permitiu a tais entidades associativas participar de negociações de trabalho relativas às categorias profissionais e econômicas por elas representadas.
e) As centrais sindicais, para que possam exercer suas atribuições e prerrogativas, devem obter a filiação de no mínimo oitenta sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país.

#24666
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das garantias sindicais e suas consequências, assinale a opção correta.

a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o final de seu mandato.
b) Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.
c) A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.
d) A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.
e) O empregador deverá efetuar o pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades sindicais.

#24665
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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médio

(1,0)

No tocante a salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base de cálculo do aviso prévio.
b) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não fazem parte da base de cálculo do repouso semanal remunerado.
c) Por constituírem ajuda de custo, as diárias para viagem não integram o salário do empregado.
d) O valor correspondente ao vale cultura integra o salário do empregado.
e) O valor da alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder 25% do salário contratual.

#24664
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação a horário de trabalho e compensação de jornada.

a) O acordo de compensação de jornada pode ser firmado de forma verbal.
b) O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais.
c) O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.
d) A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.
e) As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano.

#24663
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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médio

(1,0)

Acerca de horas in itinere, assinale a opção correta.

a) As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir horas extras.
b) O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.
c) A hora in itinere ocorre quando o empregador instala-se em local distante da residência do empregado e oferece transporte a este.
d) A insuficiência de transporte público para o local de trabalho enseja a hora in itinere.
e) Caso os empregados X e Y embarquem, respectivamente, às 6 h 30 min e às 7 h 30 min, nas imediações de suas residências, em condução fornecida pelo empregador para levá-los ao seu local de trabalho, o empregado X deverá receber maior valor pelas horas in itinere.

#24662
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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difícil

(1,0)

Com referência à atividade de mãe social, assinale a opção correta.

a) Cada mãe social poderá cuidar de, no máximo, oito crianças.
b) Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.
c) A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.
d) Inexiste legislação expressa que trate da atividade em apreço, para a qual são utilizados dispositivos da CLT inerentes ao trabalho da mulher.
e) O trabalho da mãe social é desenvolvido no sistema de casas- lares, as quais são isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

#24661
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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fácil

(1,0)

Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo de vigência da convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho é de um ano.
b) Acordo coletivo de trabalho resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam categorias econômicas e profissionais.
c) Convenção coletiva de trabalho resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.
d) As federações e as confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções coletivas de trabalho.
e) Tanto a convenção coletiva de trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho deve conter cláusula que estipule sua vigência.

#24660
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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difícil

(1,0)

Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

a) Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica
b) Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.
c) Todo país-membro OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção n.º 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avalie a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.
d) Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.
e) As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.

#24659
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
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médio

(1,0)

No que se refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.

a) No Brasil, uma empresa pode constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização representante da mesma categoria econômica a que se vincula.
b) Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condições de trabalho e vida.
c) As federações constituem órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.
d) As confederações correspondem a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de pelo menos cinco federações.
e) A função básica do sindicato é a representação de categoria profissional, especificamente no momento da elaboração de norma jurídica heterônoma.

#24658
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) Se o empregador fornece ao empregado o equipamento aprovado pela autoridade competente, e este não o utiliza ou o faz de forma incorreta, aquele não estará eximido do pagamento do adicional de insalubridade, pois cabe ao empregador fiscalizar a utilização correta do equipamento.
b) Na hipótese de o empregado receber por dez anos ou mais o adicional de insalubridade, mesmo que não esteja mais laborando em condições insalubres, deve ser integrado ao seu salário o adicional em questão.
c) De acordo com súmula vinculante do STF, a partir de 9/5/2008 o adicional de insalubridade terá de ser calculado sobre o salário básico, salvo se um critério mais vantajoso for fixado em instrumento coletivo de trabalho.
d) Caso seja reclassificada ou descaracterizada a insalubridade por ato da autoridade competente, somente os empregados admitidos após tal ato não receberão o adicional em questão, respeitando-se o direito adquirido quanto aos demais que o recebiam antes da reclassificação.
e) Tanto o empregado rural quanto o empregado doméstico têm direito ao adicional de insalubridade, caso laborem em ambiente insalubre.

#24657
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.

a) O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.
c) Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.
d) No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
e) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.

#24656
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

À luz da legislação laboral, assinale a opção correta com referência à estabilidade e suas consequências.

a) Embora a comissão interna de prevenção de acidentes seja paritária, representada por empregados e empregadores, somente os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes serão detentores de estabilidade.
b) Não há possibilidade de aplicar-se estabilidade decenal nos dias de hoje.
c) Caso, durante a vigência de seu contrato de trabalho, uma empregada que trabalhe como balconista tenha dado à luz um filho na data de 12/1/2013, e o empregador pretenda dispensá-la sem justa causa no primeiro momento em que isso seja possível, o aviso prévio somente poderá ser apresentado à empregada em questão no dia 12/6/2013.
d) O empregado que, porventura, tenha se acidentado no trabalho terá estabilidade a partir do momento do ocorrido.
e) O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não goza de garantia decorrente de acidente de trabalho.

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