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#25458
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

#25457
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

#25456
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

a) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
b) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
c) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

#25455
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

#25454
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.

a) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas.
b) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
c) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
d) O preso não terá direito a visitas semanais.

#25453
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

#25452
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0)

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

#25451
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

#25450
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
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médio

(1,0)

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

a) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.
b) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.
c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.
d) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

#25449
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0)

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

#25448
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0)

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

#25447
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

#25446
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Compete à justiça federal processar e julgar

a) crime contra a organização do trabalho.
b) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
c) furto de bem de sociedade de economia mista.
d) crime de deserção praticado por bombeiro militar.

#25445
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

a) a natureza da infração.
b) o grau de instrução do acusado.
c) a vida pregressa do acusado.
d) o valor provável das custas do processo.

#25444
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

a) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
b) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
c) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
d) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

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