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Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nessesentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e aSupremo Tribunal Federal.O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.
Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.c
Um partido político ajuizou ação direta deinconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob aproteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinadoestado da Federação. Para tanto, o partido alegou que opreâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípiobásico com conteúdo programático e de absorção compulsóriapelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucionale que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
Um partido político ajuizou ação direta deinconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob aproteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinadoestado da Federação. Para tanto, o partido alegou que opreâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípiobásico com conteúdo programático e de absorção compulsóriapelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucionale que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.
Um partido político ajuizou ação direta deinconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob aproteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinadoestado da Federação. Para tanto, o partido alegou que opreâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípiobásico com conteúdo programático e de absorção compulsóriapelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucionale que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.
A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que aantecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdoetimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”,“algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e doverbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao finaldo texto constitucional, o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitandopassagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue osseguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucionale do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.
Nos termos da legislação ordinária, cabe à PRF, entre outras funções, a de realizar operações relacionadas com a segurança pública, desde que em conjunto com a Polícia Federal.
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