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No que tange às competências constitucionais do Município, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 1 1. Competência exclusiva. 2. Competência comum.Coluna 2 ( ) Prestar serviços de atendimento à saúde. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) Legislar sobre tributos de sua competência. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural. ( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
O controle externo na Administração Pública está conceituado na Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho a seguir. De acordo com o Art. 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
De acordo com o Título IV – Da organização dos Poderes, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Com relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, marque a resposta CERTA:
Recentemente no Brasil, ocorreu a prisão de um Senador da República em exercício de mandato, fato até então inédito no país. Nos termos do que preceitua a Constituição Federal do Brasil, de 1988, no Art. 53, esta prisão só foi possível porque o suposto crime era:
De acordo com a Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Senado Federal, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✓ Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de quatro anos.
✓ Cada Senador é eleito com dois suplentes.
As afirmativas são respectivamente:
Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.
A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e dasconstituições estaduais, julgue o item seguinte.O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segueO Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.
A respeito das disposições constitucionais transitórias e dainterpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que sesegue.As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.
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