Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#98025
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta

a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental
b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae
c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF
d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial

#98024
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do CNJ

a) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução
b) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
c) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ
d) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares

#98023
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

a) A sindicalização é proibida ao militar
b) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político
c) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz
d) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

#98022
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais

a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público
b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa
c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público
d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados

#98021
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta

a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva
b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

#98020
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta

a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidad
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal

#98019
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

a) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato
b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição
c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos
d) não poderão ser reeleitos

#98018
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

a) o TRF da respectiva região
b) o STF
c) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador
d) o STJ

#98017
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

a) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito
b) reclamação ao STF
c) reclamação ao tribunal de justiça
d) reclamação ao CNJ

#98016
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

A cláusula de reserva de plenário obriga

a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese
b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese

#98015
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O impeachment do presidente da República

a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão
b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal
c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros
d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública

#98014
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a) são conferidas a todos os entes federativos
b) são de natureza legislativa
c) são indelegáveis pelos entes federativos
d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas

#98013
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

a) são espécies normativas
b) podem ser apresentadas por Deputado Federal
c) não podem dispor sobre determinados assuntos
d) podem ser aprovadas por maioria absoluta

#98012
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais
b) as leis federais, estaduais e municipais
c) as leis federais e estaduais
d) as leis federais

#98011
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias

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