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Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

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A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

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O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

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Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

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A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

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Entende-se por quinto-constitucional:

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Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

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A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

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Constitui direito fundamental de natureza material penal:

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Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

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O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os

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Analise as afirmativas abaixo.

I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantia do desenvolvimento nacional.
III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. Erradicação a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os indicados APENAS em:

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Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

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Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de