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A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
A fusão de dois Municípios
A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo
Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei.
A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
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