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O impeachment do presidente da República
Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
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