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#96951
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta

a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta
b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes
c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância
d) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação

#96950
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares

a) Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau
b) A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade
c) A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima
d) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor

#96949
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta

a) É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina
b) Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária
c) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita
d) Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima

#96948
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

a) venda com reserva de domínio
b) preempção ou preferência
c) venda a contento
d) retrovenda

#96947
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta

a) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação
b) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio
c) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio
d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo

#96946
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

No que se refere aos bens, assinale a opção correta

a) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros
b) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes
c) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade
d) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório

#96945
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta

a) Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação
b) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa
c) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito
d) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz

#96944
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta

a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte
b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente
c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico
d) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum

#96943
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A respeito do mandato, assinale a opção correta

a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita
b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular
c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal
d) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso

#96942
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta

a) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário
b) No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida
c) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro
d) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral

#96941
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta

a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código
b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública
c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma
d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor

#96940
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A respeito da posse, assinale a opção correta

a) A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto
b) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória
c) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação
d) O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda

#96939
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta

a) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida
b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro
c) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa
d) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros

#96938
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos alimentos

a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença
b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos
c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido
d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos

#96937
Concurso: OAB
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(1,0)

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta

a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas
b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos
c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada
d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito

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