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#210088
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.
b) A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.
c) Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.
d) Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

#210086
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

#210085
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

#210083
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

#175110
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Quanto ao instrumento de enquadramento de corpos d’água em classes, assinale a alternativa correta.

a) A Adasa tem a possibilidade de propor o enquadramento de corpos d’água distritais ao Conselho de Recursos Hídricos, porém somente quando não houver comitê ou agência de bacia instalado, e desde que em articulação com o órgão ambiental.
b) Um curso d’água enquadrado em classe 3 não pode ter sua água usada para abastecimento humano.
c) A proposta de enquadramento deverá ser feita em conformidade com o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, preferencialmente durante a elaboração dele.
d) O enquadramento estabelece a concentração máxima de poluentes no efluente que um empreendimento pode lançar em um corpo hídrico.
e) Enquanto não for aprovado o respectivo enquadramento, as águas doces serão consideradas de classe 1.

#175109
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

a) A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) possui concessão da Adasa para a exploração dos serviços de abastecimento urbano de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal (DF) por prazo indeterminado.
b) Em caso de necessidade de interrupção do sistema de abastecimento de água para reparos programados, o prestador de serviço deverá informar à Adasa e aos usuários com uma semana de antecedência, no mínimo.
c) No DF, a solução individual de afastamento e destinação de esgotos sanitários, conhecida como fossa séptica, é vedada pela Resolução Adasa n° 14/2011.
d) Em caso de infrações na prestação dos serviços, a Adasa pode aplicar penalidades à concessionária, as quais podem ser de seis tipos: advertência, multa, embargo de obras, interdição das instalações, intervenção administrativa e caducidade da concessão.
e) O volume de esgoto produzido pelo usuário deve obrigatoriamente ser medido pelo prestador de serviços por meio de equipamento de medição, para fins de faturamento.

#175108
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.

a) O prestador de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no DF é remunerado por meio de tarifa cobrada diretamente ao usuário.
b) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei Distrital n° 5.418/2014) possuem vários instrumentos em comum, entre eles, os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, o incentivo às cooperativas e as auditorias ambientais.
c) Pessoas físicas ou jurídicas, em estabelecimentos de uso não residencial no DF, que produzam um volume de resíduos não perigosos superior a 120 litros/dia são integralmente responsáveis pelo gerenciamento adequado desses resíduos, bem como dos ônus deles decorrentes.
d) Os grandes geradores de resíduos sólidos no DF não podem assumir por conta própria a gestão dos resíduos produzidos, devendo celebrar contrato com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ou com empresas, cooperativas e associações cadastradas no SLU.
e) Os sistemas de logística reversa são obrigatórios para fabricantes de agrotóxicos, alimentos transgênicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.

#175107
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O serviço de saneamento básico para a população do Distrito Federal atualmente funciona sob um Contrato de Concessão, regulado pela Adasa. Na empresa concessionária, os bens vinculados à concessão em construção, no período de obra, devem ser classificados como ativo

a) diferido.
b) intangível.
c) financeiro.
d) imobilizado.
e) de contrato.

#175106
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Suponha que foram estimados os seguintes dados acerca do desempenho da Concessionária em determinado período de serviços de saneamento básico do Distrito Federal:

• receita de serviço de abastecimento de água – $ 304.950 mil; • receita de serviços de esgotamento sanitário – $ 259.660 mil; • impostos indiretos (Cofins e Pasep) – $ 20.495 mil; • concessão de serviços (taxa de fiscalização dos usos dos recursos hídricos (TFU) – $ 23.655 mil; • custo dos serviços prestados – $ 329.260 mil; • receita financeira líquida – $ 35.883 mil.

Considerando, exclusivamente, os dados fornecidos, qual é a receita líquida estimada para o período?

a) $ 556.343 mil
b) $ 520.460 mil
c) $ 191.200 mil
d) $ 271.233 mil
e) $ 235.350 mil

#175105
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca de sistemas de abastecimento urbano de água, assinale a alternativa correta.

a) As perdas no sistema de abastecimento podem ser classificadas em perdas reais ou aparentes. Estas são assim denominadas por serem de mais fácil identificação.
b) A pressão em redes de abastecimento de água normalmente é maior ao longo do dia, quando a demanda é maior, e mais baixa à noite.
c) Um tratamento convencional de água é composto das seguintes etapas: coagulação e floculação, decantação, decomposição anaeróbia, filtração, desinfecção e fluoretação.
d) A água subterrânea pode ser usada para abastecimento, porém normalmente é limitada a sistemas menores, com menor população atendida.
e) No dimensionamento de redes de abastecimento, os fatores k1 e k2 referem-se à pressão máxima e às perdas por metro linear, respectivamente.

#175104
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere a sistemas de esgotamento sanitário urbano, assinale a alternativa correta.

a) Os sistemas de tratamento terciário são capazes de remover uma parcela expressiva dos metais pesados do esgoto bruto, mas não dos nutrientes (nitrogênio e fósforo).
b) O tratamento de esgotos domésticos realizado por lagoas de estabilização é vantajoso por ter elevada remoção de carga orgânica e de coliformes, não exigir uma grande área física e apresentar simplicidade de operação.
c) O Distrito Federal é uma das unidades federativas com os mais altos índices de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.
d) O ponto de lançamento do esgoto tratado deve ser cuidadosamente escolhido, sendo vedados mananciais usados para recreação e abastecimento, como o Lago Paranoá, por exemplo.
e) Não é conveniente que os condutos que compõem o sistema de coleta de esgoto sejam por gravidade; o mais comum é o uso de condutos sob pressão.

#175103
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à coleta de resíduos sólidos e à drenagem urbana, assinale a alternativa correta.

a) A abordagem higienista ou convencional na drenagem urbana visa a ampliar continuamente a condutividade hidráulica da rede de drenagem, o que transfere os problemas de inundação para montante.
b) Os índices de reciclagem, compostagem e coleta seletiva no Distrito Federal, apesar de relativamente baixos, têm aumentado nos últimos anos.
c) Um dos objetivos das soluções de drenagem de baixo impacto, com controle na fonte, é diminuir o tempo de concentração do escoamento. São exemplos os telhados verdes e as trincheiras de infiltração, entre outros dispositivos.
d) A parcela dos resíduos sólidos urbanos que resta após todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem terem se esgotado denomina-se rejeitos. Essa parcela está sujeita à logística reversa, devendo ser restituída à indústria da qual se originou.
e) Os sistemas de galerias de drenagem urbana são dimensionados para funcionar como condutos sob pressão.

#175102
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que tange à cartografia digital e ao sensoriamento remoto, assinale a alternativa correta.

a) O grau de representação da hidrografia em uma carta depende da escala; assim, o número de rios em uma carta na escala ao milionésimo é sempre maior que na escala 1:10.000, por exemplo.
b) O sensoriamento remoto usando satélites ou radares é útil para detectar alguns fenômenos, a exemplo de queimadas e irrigação, mas não permite estimar componentes do ciclo hidrológico, como precipitação e evapotranspiração.
c) Em sensoriamento remoto, o termo “banda” refere-se a um tipo particular de satélite empregado para o monitoramento de queimadas.
d) Cada folha na escala 1:100.000 é dividida em duas folhas na escala 1:50.000.
e) Os instrumentos utilizados em sensoriamento remoto podem ser classificados em sensores ativos e passivos, e o radar é um exemplo do primeiro tipo.

#175101
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Distintos alvos na superfície da terra reagem de forma diferente à radiação solar, podendo absorver ou refletir a radiação incidente, dependendo do seu comprimento de onda. Os sensores óticos presentes em satélites medem a quantidade de radiação refletida. Conhecendo as características dos alvos, é possível classificar a utilização do solo, avaliar alterações, identificar o uso da água para irrigação, entre outras aplicações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As superfícies líquidas, como as dos lagos, tendem a refletir a maior parte da radiação incidente.
b) A radiação ultravioleta é assim designada porque tem comprimentos de onda maiores que a luz visível.
c) A parcela da radiação incidente que é refletida de volta para a atmosfera denomina-se albedo.
d) A radiação infravermelha é conhecida por essa denominação por ter comprimentos de onda menores que a luz visível.
e) O olho humano pode ser considerado um sensor remoto na medida em que interpreta a radiação solar que é refletida nos objetos e é capaz de identificar radiações em todos os comprimentos de onda do espectro.

#127310
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
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fácil

(1,0)

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

a) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
b) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
c) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
d) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

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