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#235534
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
b) A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
d) Os imóveis rurais não serão adquiridos por usucapião.
e) Na desapropriação de imóveis rurais por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

#235533
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A avaliação de imóveis rurais é muito utilizada pelo poder público em desapropriações de imóveis rurais, para fins de reforma agrária; e pela justiça, em processos de desapropriação, em lides que envolvam a divisão de terras ou de algum modo tenha que se obter o valor atualizado do imóvel. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) O valor das propriedades está baseado nas suas características intrínsecas, excluindo-se os fatores externos. Na avaliação das propriedades destinadas à produção agrícola, devem-se entender as características únicas dos imóveis.
b) Sabe-se que os preços das transações imobiliárias, normalmente, têm um grande componente racional, lógico, da ordem de 70% a 90%, e outro emocional, da ordem de 10% a 30%, em que os preços oscilam de forma aleatória, dependendo do maior ou menor poder de barganha ou habilidade dos compradores e vendedores ou interesse específico naquele imóvel.
c) O valor das terras está baseado nas suas características de produção, como tipo de solo e relevo, presença de recursos naturais, a exemplo de água e florestas com madeira de alto valor, de forma que não há uma relação entre o custo da produção das commodites, a variação do preço desse produto e o valor do imóvel.
d) A avaliação de propriedades agrícolas demanda um conhecimento superficial do processo de produção, sendo necessário, sobretudo, que o avaliador conheça as técnicas de avaliação do potencial do imóvel.
e) O conceito econômico de terra é restrito e está diretamente ligado aos recursos naturais, fortemente influenciado por fatores intrínsecos ao imóvel.

#235532
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As terras são avaliadas por vários fatores: fertilidade do solo, topografia, drenagem, localização, acessibilidade e disponibilidade de água, dentro outros. Para efeito de avaliação quantitativa de imóveis rurais, o conceito de terra nua é a terra

a) cujo produto pode ser negociado separadamente, como rebanho e plantações.
b) que não produz por si, como as áreas de pastagens, reflorestamentos e plantações.
c) arada e gradeada pronta para o plantio.
d) com suas acessões naturais. Acessão natural é tudo o que se encontra incorporado à terra e sem a intervenção do proprietário.
e) com suas matas, florestas, plantações e as benfeitorias já incluídas.

#235531
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A Lei nº 4.504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, rege as cobranças de imposto na propriedade rural. Sobre o imposto territorial rural (ITR), de acordo com a Lei citada, é correto afirmar que

a) as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, independentemente dos períodos normais de comercialização da produção.
b) deverá incidir sobre os sítios, produtivos ou não, independentemente de sua área.
c) não incidirá sobre sítios de área inferior a 40 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
d) não incidirá sobre sítios de área inferior a 20 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
e) não incidirá sobre sítios de área inferior a 10 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e possua outro imóvel.

#235530
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A lei de nº 11.326 de 24 de julho de 2006, alterada pela lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Assim, para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que

a) detenha área entre 1 e 4 módulos fiscais.
b) detenha área entre 4 e 8 módulos fiscais.
c) detenha área entre 8 e 12 módulos fiscais.
d) detenha área entre 12 e 16 módulos fiscais.
e) detenha área entre 16 e 20 módulos fiscais.

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