Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Marque a alternativa que corresponde a conceituação de Ato Administrativo.

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Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Poder de Polícia.

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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

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Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

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Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

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No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.

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Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.

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Configura hipótese de dispensa de licitação:

Marque a alternativa CORRETA.

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Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

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Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

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Julgue os itens abaixo:
I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

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De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

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A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)

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A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da

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O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser