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#17998
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: MOVENS
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

a) A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
b) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
c) A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
d) As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

#17997
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).
b) Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.
c) São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.
d) Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
e) Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

#17996
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

a) Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.
b) Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.
c) Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.
d) O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.
e) Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

#17995
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médio

(1,0)

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

a) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
b) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
e) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

#17994
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médio

(1,0)

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.
e) .

#17993
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médio

(1,0)

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
e) .

#17992
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médio

(1,0)

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.
e) .

#17991
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médio

(1,0)

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

a) A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.
b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.
e) .

#17985
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Banca: MPE-SP
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
b) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
c) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
d) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
e) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.

#17983
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Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
b) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
c) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
d) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
e) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.

#17980
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Banca: MPE-SP
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médio

(1,0)

Leia as assertivas a seguir:

I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.

III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.

IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.

Assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
b) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
c) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
d) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
e) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.

#17978
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fácil

(1,0)

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) As afirmativas I e II são corretas.
c) Apenas a afirmativa II é correta.
d) As afirmativas I e III são corretas.
e) Apenas a afirmativa III é correta.

#17976
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médio

(1,0)

O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

a) anular o edital, e, torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
b) republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição.
c) cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
d) apurar a habilitação normalmente, e, se habilitado o interessado a proposta será examinada como se outros disputantes houvesse.
e) apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada.

#17975
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Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Os serviços notariais e de registro

a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

#17974
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difícil

(1,0)

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

a) é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
b) estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
c) abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
d) pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
e) só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.

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