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Pode criar uma nova modalidade de licitação:
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
É meio de atuação do poder de polícia:
Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:
Os bens públicos:
Assinale a assertiva CORRETA:
Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.Assinale a alternativa correta:
Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:
Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?
Assinale a alternativa totalmente correta:
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