Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#125687
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

#125686
Concurso: OAB
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(1,0)

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

#125684
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(1,0)

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

#125683
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(1,0)

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

a) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
b) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
d) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

#125682
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(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#125680
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(1,0)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

#125679
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(1,0)

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

#125678
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(1,0)

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

#125677
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(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#125675
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(1,0)

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

#125673
Concurso: OAB
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(1,0)

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público
b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
c) exerceu discricionariedade.
d) realizou uma competência vinculada.

#125672
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(1,0)

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

#125671
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(1,0)

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

#125670
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(1,0)

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

#125669
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(1,0)

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

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