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#125733
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

a) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
b) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
c) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
d) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

#125732
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

a) a forma.
b) o objeto.
c) a finalidade.
d) a discricionariedade.

#125731
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

#125730
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#125729
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.
b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.
c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.
d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

#125728
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

#125727
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

a) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
c) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
d) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

#125726
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.
b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.
d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

#125725
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#125724
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

#125719
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

a) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

#125717
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

a) ministro de Estado.
b) presidente da República.
c) órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).
d) presidente de comissão de licitação.

#125715
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

#125714
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

#125713
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São modalidades de licitação

a) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
b) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
c) apenas a concorrência e a tomada de preços.
d) apenas a concorrência.

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