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O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?
Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
Um órgão municipal instaurou procedimento de pregão presencial visando à aquisição de material de escritório. A licitante declarada vencedora, embora devidamente convocada, não celebrou o contrato. Nessa hipótese, pode o Município celebrar o contrato com a licitante que se classificou em segundo lugar?
Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de procedimento licitatório que deve-se pautar pelos princípios de
O Presidente de uma autarquia federal recém instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, a modalidade licitatória a ser observada pela autarquia é a(o)
Josenete, servidora pública lotada no departamento de recursos humanos (RH) de um órgão federal, está interessada em buscar sua transferência para o departamento geral de administração e finanças (DGAF) do mesmo órgão. Diante disso, começou a estudar a Lei no 8.666/93 e, pesquisando o assunto, concluiu corretamente que os contratos administrativos admitem
O e-procurement vem se tornando uma prática comum nas empresas e nos órgãos de governo. Uma das modalida- des existentes é o leilão reverso, em que
A empresa Cuias e Caçambas S/A participou de procedimento licitatório para oferecer prestação de serviços de transportes para o Banco Central, afirmando possuir uma frota própria de veículos. A empresa apresentou melhor preço e as certidões necessárias ao processo de contratação com o serviço público, sendo vencedora do processo licitatório. Após três meses, uma das empresas participantes da licitação, que não fora escolhida, apresentou representação ao Banco Central, alegando que alguns dos documentos apresentados pela licitante vencedora seriam falsos, inclusive uma das certidões de regularidade fiscal. Foi instaurado processo administrativo, e a empresa Cuias e Caçambas foi devidamente intimada, observado o disposto na legislação. A empresa apresentou suas alegações escritas, postulando a realização de diligências que foram deferidas e realizadas. Após o final do processo administrativo, a empresa foi sancionada com aplicação de multa prevista em lei, e o contrato foi rescindido, sendo determinada a convocação da segunda colocada no certame. A decisão foi proferida por Gerente do Banco Central. Diante do narrado, conclui-se que
Bufunfa S/A, sociedade caracterizada como instituição financeira, recebe visita de agentes do Banco Central para fiscalizá-la, no exercício regular do poder de polícia, constatando-se diversas irregularidades. Após a intimação para esclarecimento, em vinte e quatro horas, procede-se à autuação da entidade, ocorrendo decisão do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap) determinando a punição da sociedade. Inconformada, a instituição financeira apresenta recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que restou provido, anulando-se a sanção imposta e determinando-se o arquivamento do processo administrativo sancionatório. Diante dessa descrição, analise as afirmações a seguir.I - A decisão do Conselho é definitiva, no âmbito administrativo.II - O Decap é o órgão competente para encaminhar o recurso administrativo para o Conselho.III - A decisão proferida no processo administrativo impede novas autuações.IV - Segundo a legislação especial, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão vinculado ao Banco Central.V - No caso em exame, caberia, ainda, a revisão administrativa do ato proferido pelo Conselho da parte do Banco Central. Está(ão) corretas APENAS a(s) afirmação(ões)
Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que
Um empresário é investigado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tendo em vista diversas operações financeiras realizadas em instituições bancárias do Brasil, havendo suspeita de participação em grupos terroristas. O COAF oficiou ao Banco Central para que o mesmo disponibilizasse todos os dados bancários e a movimentação financeira do empresário, no que foi prontamente atendido. Foram identificadas transações praticadas por procuradores pessoas jurídicas, não identificado o procurador pessoa física. Após instado a complementar as informações, o Banco Central apresentou relação com os procuradores, pessoas físicas, identificados nas transações bancárias. Não satisfeita com as informações prestadas pelo Banco Central, o COAF sugeriu ao Ministro da Fazenda a punição dos seus dirigentes, tendo em vista que as instituições financeiras não apresentaram a documentação requisitada de forma clara. Diante de tal enunciado e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que
João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido
A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação
Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos
No tocante à administração pública, assinale a opção correta.
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