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#237108
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Matéria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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(1,0)

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

a) provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
b) provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
c) arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
d) provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
e) consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.

#237107
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Matéria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a

a) hierarquia.
b) inamovibilidade.
c) removibilidade.
d) permanência.
e) independência funcional.

#237106
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Matéria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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(1,0)

Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)
Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

a) organizacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.
b) organizacional, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.
c) informacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.
d) digital, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.
e) informacional, descrito na terceira onda renovatória de acesso à justiça.

#237105
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Matéria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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(1,0)

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

a) voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.
b) compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.
c) compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
d) por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.
e) qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

#237104
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(1,0)

Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:

a) Presume-se necessitada a pessoa natural que, cumulativamente, tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos estaduais, não seja proprietária de bens imóveis e não possua recursos aplicados no sistema financeiro.
b) Para fins de análise da situação econômico-financeira, deve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se as eventuais despesas com locação e medicamentos.
c) Quando caracterizada a hipossuficiência econômica, não cabe denegação por quebra de confiança na relação com o Defensor Público.
d) É direito do usuário da Defensoria Pública ter sua pretensão judicializada, desde que minimamente instruída, ainda que o Defensor Público entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usuário.
e) O exercício da curadoria especial não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado.

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