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Matéria: Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) x

#230451
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Matéria: Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
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O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que permite aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização das informações para fins:

a) Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.
b) Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
c) Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.
d) Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

#230450
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No que se refere ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Oficiais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), assinale a alternativa correta.

a) A administração pública, constante no grupo 1 da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, que já foi revogada mais recentemente, deverá prestar informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador a partir de julho de 2019, conforme redação da Resolução do Comitê Diretivo no 2, alterada pela Resolução CD eSocial n° 3/2017.
b) Conforme a Resolução do Comitê Diretivo n° 2/2016, a administração pública, de modo geral, deveria obrigatoriamente utilizar o eSocial a partir de 1° de janeiro de 2018.
c) A prestação de informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador ocorreriam em janeiro de 2019 para toda a administração pública e para entidades empresariais.
d) A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial no 2/2016 estabelece que o início da obrigatoriedade da utilização do eSocial seria feita no dia 1° de janeiro de 2018 para os demais empregadores e contribuintes e toda a administração pública com faturamento, no ano 2016, acima de 78 milhões.

#230449
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Em relação a legislação e-Social, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social)
b) Compete ao Comitê Gestor do e-Social estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao e-Social e avaliar a sua implementação
c) A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do e-Social, dentre outras, será realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
d) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho poderá constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e evoluir o e-Social

#230448
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(1,0)

Com relação às vantagens para as empresas de utilizar o eSocial Empresas, assinale a alternativa correta.

a) Possibilita o registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado e a disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.
b) A adesão ao eSocial Empresas gera desconto de 13,5% no imposto de renda pago pela empresa ao empregador.
c) Apresenta interface com todos os órgãos mundiais envolvidos para contratação de pessoal.
d) Apesar de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial ainda não passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e dos demais tributos.

#230447
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(1,0)

O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 2/2016, publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma de implantação do eSocial.

a) A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de julho de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
b) A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2019, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2021, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
c) A implantação do sistema foi realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas foi para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
d) A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de janeiro de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

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