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Matéria: Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas x
#245639
Concurso
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Matéria
Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
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À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.

I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de Segurança Pública.
II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares no que tange a questões do mérito da sanção administrativa.

Assinale a opção correta.