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#133160
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Da Ordem dos Advogados do Brasil - Oab: Fins, Organização e Receita
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
d) As subseções não têm autonomia administrativa.

#133159
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.
b) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
c) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.
d) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

#133158
Concurso: OAB
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(1,0)

Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.
b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.
c) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.
d) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

#133157
Concurso: OAB
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(1,0)

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

#133156
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
b) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
c) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
d) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

#133155
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a afirmativa correta.

a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

#133154
Concurso: OAB
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(1,0)

São órgãos da OAB:

a) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;
b) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;
c) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

#133153
Concurso: OAB
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(1,0)

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

#133152
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta: I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público. II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal. III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral. IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

#133151
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(1,0)

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que

a) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
b) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
c) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
d) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.

#133150
Concurso: OAB
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(1,0)

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

a) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.
b) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.
c) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.
d) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

#133149
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

#133148
Concurso: OAB
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(1,0)

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

a) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
b) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
c) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
d) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

#133147
Concurso: OAB
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(1,0)

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal
b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

#133146
Concurso: OAB
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(1,0)

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

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