(1,0)
No final do exercício financeiro, com a inscrição do empenho em restos a pagar, o recurso é “reservado” para que se possa pagar a despesa no próximo ano. Com a inscrição dos empenhos em restos a pagar ocorrerá a despesa orçamentária e seu pagamento, no exercício seguinte, será uma despesa extraorçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública. Nas situações em que não existam recursos “reservados” do respectivo exercício financeiro (passado) para o pagamento dessa despesa, o Estado somente conseguirá admitir sua obrigação de pagamento através do orçamento atual, por meio da seguinte rubrica:
São créditos adicionais que respectivamente se destinam a reforçar a dotação orçamentária e a atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:
Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que
Recuperar senha
