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A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
São requisitos do ato administrativo:
A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que
São modalidades de licitação:
A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:
No contrato administrativo, I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública; II. o objeto pode corresponder ao interesse privado; III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93. Está correto o contido em
O controle da Administração Pública
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
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