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O gestor que propõe uma nova política pública ex ante precisa demonstrar a compatibilidade com os dispositivos dos principais instrumentos orçamentários e das determinações e orientações dos órgãos centrais responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. Qual desses instrumentos, determinações ou orientações dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas, que devem ser observadas pelos gestores responsáveis pela implementação de políticas públicas em todos os Poderes e no Ministério Público?
Suponha que você é o gestor que está elaborando o diagnóstico do problema de uma política pública relevante e devidamente fundamentada e está na busca de dados quantitativos e estudos qualitativos para evidenciar a natureza e a dimensão do problema identificado. Dentre várias questões que você e a equipe técnica precisam refletir e responder ex ante, assinale a alternativa que apresenta uma dessas questões.
Na avaliação de políticas públicas ex ante, diversas ações são requeridas. Assinale a alternativa que apresenta a ação que requer a análise ex ante que pode ou não ocasionar aumento orçamentário.
A poliarquia, conceito difundido principalmente no âmbito da Ciência Política, tem como característica principal
A preocupação estrutural do Estado de Direito, expressamente de acordo com o Título II da Constituição Federal, é para com os direitos e as garantias
O Coeficiente de Gini é uma “medida que determina quantitativamente o nível de concentração da distribuição dos valores de determinada variável representativa de fenômeno real específico” (Dicionário de Políticas Públicas, 2012) e tem como referência a curva de
A teoria de Christopher Weible e Paul Sabatier contempla quais mecanismos explicativos?
Os mecanismos explicativos capazes de revelar causas para a estabilidade ou a mudança na agenda de políticas públicas, segundo Elinor Ostrom e Xavier Basurto, são
O modelo analítico dos teóricos Bryan Jones e Frank Baumgartner é o de
O modelo analítico dos teóricos John Kingdon e Nikolaos Zahariadis é o de
A privatização de empresas estatais foi um dos principais instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.
( ) A construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é um empreendimento privado que depende de autorização pela ANEEL.
( ) O modelo de privatização adotado para as ferrovias foi o de arrendamento dos ativos operacionais da RFFSA.
( ) Após a privatização do Sistema Telebrás, compete à Anatel conceder e renovar as concessões de telefonia fixa e móvel.
( ) As agências são autarquias especiais devido à natureza de suas atribuições.
Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cem empresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas. Essas privatizações:
. beneficiaram apenas o governo central, que aplicou os recursos na amortização da dívida pública e no financiamento de programas federais.
. só foram realizadas depois de expressamente autorizadas pelo Congresso Nacional.
. foram conduzidas pelas agências reguladoras do respectivo setor, depois de definido o marco regulatório.
. asseguraram ao Estado o poder de veto nas decisões das empresas privatizadas por meio de ações de classe especial (golden shares).
. foram realizadas por meio das bolsas de valores, o que permitiu a participação de pequenos investidores, seguindo o modelo britânico.
Em relação à análise dos enunciados acima, assinale a opção correspondente.
O gasto público social é o instrumento central dos governos para a promoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social e para a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, que versam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta.
Sobre as políticas sociais brasileiras, após o final da década de 90, indique a opção incorreta.
No Brasil, apesar do reconhecimento do caráter essencial da provisão de habitação adequada e saneamento para a inclusão social e o combate à pobreza, significativas parcelas da sociedade encontram- se desprovidas desses benefícios sociais. Sobre esse tema, assinale, entre os enunciados a seguir, a única opção correta.
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