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#235539
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(1,0)

Os alimentos considerados básicos têm seus preços mínimos garantidos pela Lei Federal

a) n.º 8723, de 1993.
b) n.º 8.543, de 1992.
c) n.º 8.427, de 1992.
d) n.º 8.171, de 1991.
e) n.º 8.096, de 1990.

#235538
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(1,0)

Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico?

a) Decreto Federal n.º 4.074/02.
b) Decreto Federal n.º 6.041/07.
c) Decreto Federal n.º 6.268/07.
d) Decreto Federal n.º 6.913/09.
e) Decreto Federal n.º 6.961/09.

#235537
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(1,0)

Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o seguinte percentual das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura:

a) 20% (vinte por cento).
b) 30% (trinta por cento).
c) 50% (cinquenta por cento).
d) 60% (sessenta por cento).
e) 70% (setenta por cento).

#235536
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(1,0)

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos:

a) ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
b) ou entidades exclusivamente particulares, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
c) ou entidades exclusivamente da Administração Pública, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) da Administração Direta, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
e) da Administração Indireta, em que haja um acordo de vontade para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

#235535
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(1,0)

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) regulamenta:

a) o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo legislações ambientais, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão da propriedade rural e garantindo a realização do direito ao território.
b) o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de gestão ambiental e garantindo a realização do direito à urbanização e desenvolvimento.
c) os artigos 188 e 189 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política rural no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão do espaço rural e garantindo a realização do direito ao campo.
d) os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantindo a realização do direito à cidade.
e) o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana e rural no Brasil, ofer ecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão territorial e garantindo a realização do direito à propriedade.

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