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#270540
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Matéria: Administração Indireta
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(1,0)

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

#270539
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

#270538
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(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#270537
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(1,0)

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

#270536
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(1,0)

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

#199400
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(1,0)

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

#199399
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(1,0)

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

#199398
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(1,0)

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

#199397
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(1,0)

Não possui personalidade jurídica de direito público:

a) Município;
b) Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);
c) Território;
d) Presidência da República.

#199396
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca das fundações.

a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

#199395
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(1,0)

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

#199394
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(1,0)

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

#199393
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(1,0)

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

#199385
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(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#199383
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(1,0)

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

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