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Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até,

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É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de,

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Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:

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A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:

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O agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, denomina-se:

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As receitas arrecadadas pelo ente público, cujo fato gerador foi utilização potencial de um serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte, são classificadas como

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A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica,

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A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio,

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Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá

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Segundo o parágrafo  do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo  da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se,

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No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de,

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Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. 

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. 

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação. 

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 

São corretas apenas as afirmativas:

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São receitas correntes, as:

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De acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional, em uma operação de concessão de suprimento de fundos:

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A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa,