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A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata.III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador.A quantidade de itens certos é igual a
Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta
A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta
A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente
Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta
O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta
A anticrese constitui
O direito ao uso de coisa alheia constitui
Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que
São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.Está correto apenas o contido em:
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:I- Instaurar procedimentos administrativos.II- Instaurar sindicâncias.III- Determinar a instauração de inquérito policial.IV- Impetrar habeas corpus.V- Impetrar mandado de injunção.Está correto apenas o contido em:
Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Está correto apenas o contido em:
São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto
À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
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