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Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
São modalidades de licitação
Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue.Nesse caso, trata-se de pedidos
A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a
A ação cautelar tem a finalidade própria de
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil
A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina
Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de
No que se refere aos contratos, assinale a opção correta
Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
No processo de inventário, o espólio é representado
Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
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